--- title: Blog da Tera Ambiental | Tudo sobre gestão de resíduos e sustentabilidade | Leis ambientais brasileiras description: Leis ambientais brasileiras | Explore o blog da Tera Ambiental para obter artigos atualizados sobre reciclagem, tratamento de efluentes e práticas de sustentabilidade empresarial. --- ![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/WhatsApp.svg) [+55 (11) 996164568](https://web.whatsapp.com/send?phone=5511996164568) ![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/Email.svg) contato@teraambiental.com.br [![Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/logo.svg "Tera Ambiental")](https://www.teraambiental.com.br) - [A Tera](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental) Show submenu for A Tera - [A Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental) - [Diferenciais](https://www.teraambiental.com.br/diferenciais) - [Sisrem](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/sisrem) - [Certificações](https://www.teraambiental.com.br/certificacoes) - [Instalações](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-de-imagens) - [Serviços](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes) Show submenu for Serviços - [Reciclagem de Efluentes](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes) - [Tratamento de Efluentes Industriais](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-industriais-e-chorume) - [Tratamento de Efluentes Sanitários e Caixa de Gordura](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-de-fossa-e-caixa-de-gordura) - [Compostagem](https://www.teraambiental.com.br/compostagem) - [Consultoria Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/consultoria) - [Parcerias](https://www.teraambiental.com.br/parcerias) - [Materiais](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-digital) - [Blog](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental) - [Fale Conosco](https://www.teraambiental.com.br/fale-conosco) - [A Tera](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental) Show submenu for A Tera - [A Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental) - [Diferenciais](https://www.teraambiental.com.br/diferenciais) - [Sisrem](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/sisrem) - [Certificações](https://www.teraambiental.com.br/certificacoes) - [Instalações](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-de-imagens) - [Serviços](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes) Show submenu for Serviços - [Reciclagem de Efluentes](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes) - [Tratamento de Efluentes Industriais](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-industriais-e-chorume) - [Tratamento de Efluentes Sanitários e Caixa de Gordura](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-de-fossa-e-caixa-de-gordura) - [Compostagem](https://www.teraambiental.com.br/compostagem) - [Consultoria Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/consultoria) - [Parcerias](https://www.teraambiental.com.br/parcerias) - [Materiais](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-digital) - [Blog](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental) - [Fale Conosco](https://www.teraambiental.com.br/fale-conosco) - ![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/tera/icon-crookedroad.png) - There are no suggestions because the search field is empty. - ![facebook](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/crooked-road/facebook.png) - ![twitter](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/crooked-road/twitter.png) - ![linkedin](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/crooked-road/linkedin.png) - ![share](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/crooked-road/share.png) **Reciclagem de Efluentes Industriais e Chorume **com segurança, sem passivos ambientais. [Saiba Mais](https://www.teraambiental.com.br/solucoes/reciclagem-de-efluentes) **Realize o tratamento de efluentes sanitários e caixa de gordura** com agilidade [Saiba Mais](https://www.teraambiental.com.br/solucoes/tratamento-de-efluentes-industriais-e-chorume) **Matéria Orgânica Transforma!** Conheça o potencial ambiental e agronômico do fertilizante orgânico composto **Tera Nutrição Vegetal** [Saiba Mais](https://www.teranv.com.br/) # [Calendário de obrigações ambientais 2025: guia completo](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/calendario-de-obrigacoes-ambientais-2025-guia-completo) Publicado em 11/02/2025 10:56 [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/obrigacoes-ambientais-2025.jpg)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/calendario-de-obrigacoes-ambientais-2025-guia-completo)   [Leia mais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/calendario-de-obrigacoes-ambientais-2025-guia-completo) Tópicos: [Leis ambientais brasileiras](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/leis-ambientais-brasileiras) # [Hierarquias e atuações dos órgãos ambientais brasileiros](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/hierarquias-e-atuacoes-dos-orgaos-ambientais-brasileiros) Publicado em 27/11/2024 09:45 [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/Hierarquias%20e%20atua%C3%A7%C3%B5es%20dos%20%C3%B3rg%C3%A3os%20ambientais%20brasileiros.jpg)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/hierarquias-e-atuacoes-dos-orgaos-ambientais-brasileiros)   [Leia mais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/hierarquias-e-atuacoes-dos-orgaos-ambientais-brasileiros) Tópicos: [licenciamento ambiental](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/licenciamento-ambiental), [licença ambiental;](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/licença-ambiental), [Leis ambientais brasileiras](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/leis-ambientais-brasileiras) # [Conheça as principais leis ambientais brasileiras](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/as-principais-leis-ambientais-brasileiras) Publicado em 14/07/2021 11:00 [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/leis-ambientais-brasileiras.png)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/as-principais-leis-ambientais-brasileiras) Com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, a legislação ambiental brasileira é considerada como uma das mais completas e avançadas do mundo, reunindo um conjunto de normas que determinam as práticas adequadas a serem adotadas. [Leia mais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/as-principais-leis-ambientais-brasileiras) Tópicos: [legislação ambiental](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/legislação-ambiental), [PNRS](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/pnrs), [Leis ambientais brasileiras](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/leis-ambientais-brasileiras), [PNMA](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/pnma), [PNRH](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/pnrh) # [Quando um órgão fiscal pode embargar a operação de uma empresa por conta de um crime ambiental?](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/orgao-fiscal-pode-embargar-a-operacao-de-uma-empresa-por-conta-de-um-crime-ambiental) Publicado em 30/01/2019 17:42 [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/shutterstock_1066924082.jpg)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/orgao-fiscal-pode-embargar-a-operacao-de-uma-empresa-por-conta-de-um-crime-ambiental)   *Por Sâmiah Abou Abed*   A síntese conceitual de crime ambiental é todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, seja a flora, fauna, recursos naturais e/ou patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime ambiental é passível de penalização, que é regulado por lei. Assim, coube à [Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm) dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A lei de crimes ambientais tem como finalidade principal garantir a proteção do meio ambiente, promovendo a reparação do dano ambiental, coibindo as práticas lesivas por meio da aplicação de sanções administrativas, cíveis e criminais, dentre elas o embargo. [Leia mais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/orgao-fiscal-pode-embargar-a-operacao-de-uma-empresa-por-conta-de-um-crime-ambiental) Tópicos: [tratamento de efluentes industriais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/tratamento-de-efluentes-industriais), [legislação para tratamento de efluentes](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/legislação-para-tratamento-de-efluentes), [Leis ambientais brasileiras](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/leis-ambientais-brasileiras) # [Tratamento de resíduos e efluentes industriais: O que sua empresa precisa saber](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/tratamento-de-residuos-e-efluentes-industriais-o-que-sua-empresa-precisa-saber) Publicado em 18/05/2017 14:39 [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/dicas-cumprir-obrigacoes-listas-noticias.jpg)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/tratamento-de-residuos-e-efluentes-industriais-o-que-sua-empresa-precisa-saber) A prática de ações que priorizam a[preservação do meio ambiente](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/como-anda-a-parceria-da-sua-empresa-com-o-meio-ambiente)cresce a cada dia. No mundo empresarial, muito além dessa **consciência ambiental**, é evidente que o investimento em tratamento de efluentes e resíduos industriais tem um retorno bastante significativo quando comparado os benefícios aos problemas evitados. [Leia mais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/tratamento-de-residuos-e-efluentes-industriais-o-que-sua-empresa-precisa-saber) Tópicos: [tratamento de resíduos](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/tratamento-de-resíduos), [Leis ambientais brasileiras](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/leis-ambientais-brasileiras) # [4 leis sobre tratamento de resíduos que grandes empresas precisam saber](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/4-leis-sobre-tratamento-de-residuos-que-grandes-empresas-precisam-saber) Publicado em 15/12/2016 10:29 [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/4%20leis%20sobre%20tratamento%20de%20res%C3%ADduos%20que%20grandes%20empresas%20precisam%20saber.jpg)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/4-leis-sobre-tratamento-de-residuos-que-grandes-empresas-precisam-saber) A chamada “Lei do Lixo”, de número [12.305](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm), que institui a [Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/bid/280689/a-politica-nacional-de-residuos-solidos-e-sua-influencia), instaurada em 2010, é sem dúvida o marco da gestão ambiental no nosso País.   Na prática, a [PNRS estabelece que todo resíduo](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/quais-s%C3%A3o-as-consequ%C3%AAncias-com-a-prorroga%C3%A7%C3%A3o-dos-prazos-da-pnrs), doméstico ou industrial, deve ser processado apropriadamente antes da destinação final, ou seja, precisa de tratamento. Ainda, que não possa ser aproveitado após o processo de tratamento ou reciclagem são denominados “rejeitos”, devendo seguir para aterros sanitários, coprocessamento, incineração, etc. [Leia mais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/4-leis-sobre-tratamento-de-residuos-que-grandes-empresas-precisam-saber) Tópicos: [Empresa sustentável](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/empresa-sustentável), [tratamento de resíduos](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/tratamento-de-resíduos), [Leis ambientais brasileiras](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/leis-ambientais-brasileiras) # [Monitore Sistema de Gerenciamento das Obrigações Ambientais - FIESP](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/monitore-sistema-de-gerenciamento-das-obrigacoes-ambientais-fiesp) Publicado em 03/08/2016 15:08 [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/thumb.png)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/monitore-sistema-de-gerenciamento-das-obrigacoes-ambientais-fiesp) As empresas devem cumprir um grande número de obrigações ambientais impostas pela legislação que, muito embora importantes para o controle da poluição, estão divididas em diferentes órgãos e com datas não coincidentes. [Leia mais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/monitore-sistema-de-gerenciamento-das-obrigacoes-ambientais-fiesp) Tópicos: [Metas ambientais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/metas-ambientais), [problema ambiental](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/problema-ambiental), [Leis ambientais brasileiras](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/leis-ambientais-brasileiras) [Todos artigos](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/all) **Receba nossos artigos** [![Nova call to action](https://no-cache.hubspot.com/cta/default/212749/40f6967e-a14c-44bf-a872-f14a4a573f88.png)](https://cta-redirect.hubspot.com/cta/redirect/212749/40f6967e-a14c-44bf-a872-f14a4a573f88) [![Nova call to action](https://no-cache.hubspot.com/cta/default/212749/257b743e-da09-49ef-8f6f-ed3040ac058f.png)](https://cta-redirect.hubspot.com/cta/redirect/212749/257b743e-da09-49ef-8f6f-ed3040ac058f) [![Nova call to action](https://no-cache.hubspot.com/cta/default/212749/ffd5fd6c-3014-4924-8bc2-57a7d88aa519.png)](https://cta-redirect.hubspot.com/cta/redirect/212749/ffd5fd6c-3014-4924-8bc2-57a7d88aa519) [![Nova call to action](https://no-cache.hubspot.com/cta/default/212749/c0be10cc-a444-4762-ba3e-96b230b03989.png)](https://cta-redirect.hubspot.com/cta/redirect/212749/c0be10cc-a444-4762-ba3e-96b230b03989) ### Siga nossas páginas nas Redes Sociais [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/icon.png)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/linkedin2.png)](https://br.linkedin.com/company/tera-ambiental) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/instagram.png)](https://www.instagram.com/tera_ambiental/) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/facebook2.png)](https://web.facebook.com/teraambiental?_rdc=1&_rdr) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/youtube.png)](https://www.youtube.com/user/teraambiental) ### Quer saber mais sobre nosso segmento? 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