---
title: Quando um órgão fiscal pode embargar a operação de uma empresa por conta de um crime ambiental?
description: Quando um órgão fiscal pode embargar a operação de uma empresa? A punição por crimes ambientais pode determinar a parada na produção e afetar o futuro do negócio.
image: https://www.teraambiental.com.br/hubfs/shutterstock_1066924082.jpg
---

![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/WhatsApp.svg) [+55 (11) 996164568](https://web.whatsapp.com/send?phone=5511996164568)

![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/Email.svg)

 contato@teraambiental.com.br

[![Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/logo.svg "Tera Ambiental")](https://www.teraambiental.com.br)

- [A Tera](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental)
  
  Show submenu for A Tera 
  
    - [A Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental)
    - [Diferenciais](https://www.teraambiental.com.br/diferenciais)
    - [Sisrem](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/sisrem)
    - [Certificações](https://www.teraambiental.com.br/certificacoes)
    - [Instalações](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-de-imagens)
- [Serviços](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes)
  
  Show submenu for Serviços 
  
    - [Reciclagem de Efluentes](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes)
    - [Tratamento de Efluentes Industriais](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-industriais-e-chorume)
    - [Tratamento de Efluentes Sanitários e Caixa de Gordura](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-de-fossa-e-caixa-de-gordura)
    - [Compostagem](https://www.teraambiental.com.br/compostagem)
    - [Consultoria Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/consultoria)
- [Parcerias](https://www.teraambiental.com.br/parcerias)
- [Materiais](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-digital)
- [Blog](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental)
- [Fale Conosco](https://www.teraambiental.com.br/fale-conosco)

- [A Tera](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental)
  
  Show submenu for A Tera 
  
    - [A Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental)
    - [Diferenciais](https://www.teraambiental.com.br/diferenciais)
    - [Sisrem](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/sisrem)
    - [Certificações](https://www.teraambiental.com.br/certificacoes)
    - [Instalações](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-de-imagens)
- [Serviços](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes)
  
  Show submenu for Serviços 
  
    - [Reciclagem de Efluentes](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes)
    - [Tratamento de Efluentes Industriais](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-industriais-e-chorume)
    - [Tratamento de Efluentes Sanitários e Caixa de Gordura](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-de-fossa-e-caixa-de-gordura)
    - [Compostagem](https://www.teraambiental.com.br/compostagem)
    - [Consultoria Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/consultoria)
- [Parcerias](https://www.teraambiental.com.br/parcerias)
- [Materiais](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-digital)
- [Blog](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental)
- [Fale Conosco](https://www.teraambiental.com.br/fale-conosco)

# **Reciclagem de Efluentes Industriais** com segurança, sem passivos ambientais.

[Saiba mais detalhes de como podemos te ajudar](https://www.teraambiental.com.br/fale-conosco)

# **Realize o tratamento de efluentes sanitários e caixa de gordura** com agilidade

[Consulte-nos e descubra como podemos resolver rapidamente o seu problema](https://www.teraambiental.com.br/fale-conosco)

# **Matéria Orgânica Transforma!**

Conheça o potencial ambiental e agronômico do fertilizante orgânico composto **Tera Nutrição Vegetal**

[Acesse o site exclusivo](https://www.teranv.com.br/)

- ![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/tera/icon-crookedroad.png)
- Blog

- There are no suggestions because the search field is empty.

- ![facebook](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/crooked-road/facebook.png)
- ![twitter](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/crooked-road/twitter.png)
- ![linkedin](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/crooked-road/linkedin.png)
- ![share](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/crooked-road/share.png)

# [Quando um órgão fiscal pode embargar a operação de uma empresa por conta de um crime ambiental?](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/orgao-fiscal-pode-embargar-a-operacao-de-uma-empresa-por-conta-de-um-crime-ambiental)

 Atualizado em 23/08/2019

![ órgão fiscal pode embargar a operação de uma empresa por conta de um crime ambienta](https://www.teraambiental.com.br/hs-fs/hubfs/shutterstock_1066924082.jpg?width=1000&name=shutterstock_1066924082.jpg)

 

*Por Sâmiah Abou Abed*

 

A síntese conceitual de crime ambiental é todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, seja a flora, fauna, recursos naturais e/ou patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime ambiental é passível de penalização, que é regulado por lei. Assim, coube à [Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm) dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A lei de crimes ambientais tem como finalidade principal garantir a proteção do meio ambiente, promovendo a reparação do dano ambiental, coibindo as práticas lesivas por meio da aplicação de sanções administrativas, cíveis e criminais, dentre elas o embargo.

Baseada nas disposições desta Lei, a Polícia Militar Ambiental pode lavrar o Auto de Infração Ambiental (AIA), que é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O Auto de Infração é emitido a partir da constatação de qualquer irregularidade e nele devem ser registradas todas as informações referentes à infração ambiental identificada. O autuado tomará ciência do AIA: pessoalmente ou por seu representante legal; por carta registrada, com aviso de recebimento (AR); ou por publicação no Diário Oficial do Estado.

 

Alguns exemplos de crimes ambientais são referentes à poluição e contaminação (causadas pelo despejo de efluentes industriais sem o devido tratamento), que ocasionam em:

- tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
- causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
- causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
- dificultar ou impedir o uso público das praias;
- ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

 

## **Penalidades e Consequências**

Os crimes ambientais podem ser penalizados de várias maneiras, sendo estas balizadas de acordo com a gravidade do fato, suas consequências para saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator, a situação econômica do infrator nos casos de aplicação de multas pecuniárias, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes  (artigos 6º, 14 e 15 da [Lei 9605/1998](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm)).

 

Dentre as penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais, encontramos as advertências, multas, prestação de serviços à comunidade e as penas restritivas de direitos. O embargo ou suspensão das atividades se configura como uma pena restritiva de direitos, assim como  a pena de reclusão de um a cinco anos, apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão da venda e fabricação do produto, parada na produção; embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; demolição de obra; entre outros.

 

No caso de inadimplência no recolhimento dos valores de multa, o processo é encaminhado para cobrança judicial junto à Procuradoria Geral do Estado. Além das penalidades citadas, algumas infrações requerem a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ou a possibilidade de definição de ações para prevenção de outras degradações, conforme definições estabelecidas no processo administrativo e em acordo com a legislação ambiental.

 

## **Reincidência**

A reincidência ocorre quando o autuado já cometeu outra infração ambiental, dentro do prazo de cinco anos. O Auto de Infração Ambiental anterior só é considerado se estiver devidamente confirmado por decisão administrativa. A multa poderá ter seu valor triplicado, no caso do cometimento da mesma infração ambiental ou poderá ser duplicada no cometimento de infração distinta da anterior.

 

## **Embargos**

Tendo a área ou atividades e seus respectivos locais sido embargados, o autuado deverá cumprir o embargo ambiental, ou seja, não poderá dar continuidade na atividade ou realizar qualquer atividade no local onde houve a autuação. O desrespeito ao embargo ambiental acarretará, cumulativamente:

- Na continuidade da suspensão das atividades e da venda de produtos/subprodutos da atividade que originaram a infração ou produzidos na área em que houve desrespeito ao embargo ambiental, ou seja, a parada na produção;
- Cancelamento dos registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica;
- Aplicação da sanção administrativa multa simples, de acordo com o Artigo 75 da [Resolução SMA 48/2014](https://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-48-2014/);
- Aplicação da sanção multa diária

 

## **Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA**

Os danos ambientais passíveis de recuperação ambiental deverão ser reparados a partir de medidas técnicas acordadas em Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). O TCRA deverá ser firmado no Centro Técnico Regional de Fiscalização, responsável pela região onde o município esteja inserido, ou poderá ser firmado durante o Atendimento Ambiental. O não cumprimento do Termo implicará no seu envio à Procuradoria do Estado para sua execução. Caso o mesmo não seja firmado, será realizada a execução da obrigação de fazer.

 

Exatamente por toda complexidade Legal, que a Tera Ambiental, como fornecedor de consultoria ou realizando o tratamento de efluentes industriais, garante o cumprimento dos parâmetros estabelecidos por lei, evitando que a empresa geradora dos resíduos cause algum dano ou infração ambiental, protegendo-a de autuações, multas, penalizações e embargo ambiental previstos na lei.

 

*Sâmiah Abou Abed é advogada, graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduada em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito. Possui experiência em empresas, atuando nas áreas trabalhista, cível, societária e contratual, com foco atual no suporte jurídico em assuntos relacionados à contratos e direito ambiental.*

 

[![Legislação Ambiental](https://no-cache.hubspot.com/cta/default/212749/5bc4688b-4231-4e4d-8d81-e4bd542ccf66.png)](https://cta-redirect.hubspot.com/cta/redirect/212749/5bc4688b-4231-4e4d-8d81-e4bd542ccf66)

 

 Tópicos: [tratamento de efluentes industriais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/tratamento-de-efluentes-industriais), [legislação para tratamento de efluentes](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/legislação-para-tratamento-de-efluentes), [Leis ambientais brasileiras](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/leis-ambientais-brasileiras)

**Receba nossos  
artigos**

### Busca por artigos

 Pesquisar

### Siga nossas páginas nas Redes Sociais

[![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/icon.png)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/linkedin2.png)](https://br.linkedin.com/company/tera-ambiental) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/instagram.png)](https://www.instagram.com/tera_ambiental/) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/youtube.png)](https://www.youtube.com/user/teraambiental)

### Publicações recentes

### Quer saber mais sobre nosso segmento?

Receba nossos artigos por e-mail

Ao clicar em "enviar" você concordará com o processamento dos seus dados, conforme descrito na [Política de Privacidade.](https://www.teraambiental.com.br/politica-de-privacidade)

![Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/logo-white.png "Tera Ambiental")

### Institucional

- [A Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/a-tera-ambiental)
- [Diferenciais](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/diferenciais)
- [SISREM](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/sisrem)
- [Sistema de Gestão Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/certificacoes)
- [Parcerias](https://www.teraambiental.com.br/parcerias)

### Serviços / Produtos

- [Reciclagem de Efluentes Industriais](https://www.teraambiental.com.br/solucoes/tratamento-de-efluentes-industriais-e-chorume)
- [Reciclagem de Efluentes Domésticos](https://www.teraambiental.com.br/solucoes/tratamento-de-efluentes-de-fossa-e-caixa-de-gordura)
- [Compostagem](https://www.teraambiental.com.br/solucoes/compostagem)
- [Consultoria Solicitação de Cadri](https://www.teraambiental.com.br/solucoes/consultoria-ambiental)
- [Fertilizantes Orgânicos Compostos](https://www.teranv.com.br/)
- [Biblioteca Digital](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-digital)

### Fale Conosco

- [Fale com a Tera](https://www.teraambiental.com.br/fale-conosco)
- [Solicite um orçamento](https://www.teraambiental.com.br/solicite-um-orcamento)
- [Agende uma visita](https://www.teraambiental.com.br/agende-uma-visita)
- [Trabalhe conosco](https://www.teraambiental.com.br/trabalhe-conosco)
- [Assessoria de Imprensa](https://www.teraambiental.com.br/assessoria-de-imprensa)

### Redes Sociais

- [![linkedin](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/ico-linkedin.png)](https://br.linkedin.com/company/tera-ambiental)
- [![instagram](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/ico-instagram.png)](https://www.instagram.com/tera_ambiental/)
- [![youtube](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/ico-youtube.png)](https://www.youtube.com/user/teraambiental)

 contato@teraambiental.com.br  
 +55 11 3963.6500

#### Empresa associada à:

![Empresa associada](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/abrema.png) ![Empresa associada](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/abisolo.png)

#### Certificações:

![Certificações](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/iso.png) ![Certificações](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/qualidade-logo.png)

 © 2023 Tera Ambiental.   
 R. Paulino Corado, 20 - 603 - Jardim Santa Teresa, Jundiaí - SP, 13211- 413

[Política de privacidade](https://www.teraambiental.com.br/politica-de-privacidade)