--- title: 4 leis sobre tratamento de resíduos que grandes empresas precisam saber description: O tratamento de resíduos sólidos envolve o cumprimento de diversas leis e as empresas irregulares correm o risco de sofrer graves punições fiscais e econômicas. image: https://www.teraambiental.com.br/hubfs/4%20leis%20sobre%20tratamento%20de%20res%C3%ADduos%20que%20grandes%20empresas%20precisam%20saber.jpg --- ![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/WhatsApp.svg) [+55 (11) 996164568](https://web.whatsapp.com/send?phone=5511996164568) ![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/Email.svg) contato@teraambiental.com.br [![Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/logo.svg "Tera Ambiental")](https://www.teraambiental.com.br) - [A Tera](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental) Show submenu for A Tera - [A Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental) - [Diferenciais](https://www.teraambiental.com.br/diferenciais) - [Sisrem](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/sisrem) - [Certificações](https://www.teraambiental.com.br/certificacoes) - [Instalações](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-de-imagens) - [Serviços](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes) Show submenu for Serviços - [Reciclagem de Efluentes](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes) - [Tratamento de Efluentes Industriais](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-industriais-e-chorume) - [Tratamento de Efluentes Sanitários e Caixa de Gordura](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-de-fossa-e-caixa-de-gordura) - [Compostagem](https://www.teraambiental.com.br/compostagem) - [Consultoria Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/consultoria) - [Parcerias](https://www.teraambiental.com.br/parcerias) - [Materiais](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-digital) - [Blog](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental) - [Fale Conosco](https://www.teraambiental.com.br/fale-conosco) - [A Tera](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental) Show submenu for A Tera - [A Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental) - [Diferenciais](https://www.teraambiental.com.br/diferenciais) - [Sisrem](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/sisrem) - [Certificações](https://www.teraambiental.com.br/certificacoes) - [Instalações](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-de-imagens) - [Serviços](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes) Show submenu for Serviços - [Reciclagem de Efluentes](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes) - [Tratamento de Efluentes Industriais](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-industriais-e-chorume) - [Tratamento de Efluentes Sanitários e Caixa de Gordura](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-de-fossa-e-caixa-de-gordura) - [Compostagem](https://www.teraambiental.com.br/compostagem) - [Consultoria Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/consultoria) - [Parcerias](https://www.teraambiental.com.br/parcerias) - [Materiais](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-digital) - [Blog](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental) - [Fale Conosco](https://www.teraambiental.com.br/fale-conosco) # **Reciclagem de Efluentes Industriais** com segurança, sem passivos ambientais. 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Ainda, que não possa ser aproveitado após o processo de tratamento ou reciclagem são denominados “rejeitos”, devendo seguir para aterros sanitários, coprocessamento, incineração, etc.   A lei determina, também, que seja feita a Gestão Integrada de Resíduos, em que o material descartado é regulamentado com base no sistema de responsabilidade compartilhada. Ou seja, o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos.   Dessa forma, [foram criadas as punições na área de gerenciamento de resíduos sólidos](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/o-que-voce-ainda-nao-sabe-sobre-a-legislacao-para-tratamento-de-efluentes), e quem descumprir as regras está sujeito a punições da Lei de Crimes Ambientais ([Lei 9.605/1998](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm)), com penas que vão desde multas bastante altas até a reclusão e detenção.   ## Leia também: ## [Expansão do setor de tratamento de resíduos industriais destaca potencial do segmento](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/expansao-do-setor-de-tratamento-de-residuos-industriais-destaca-potencial-do-segmento) ## [As melhores práticas na gestão de resíduos industriais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/as-melhores-praticas-na-gestao-de-residuos-industriais)   Diante desse controle, [as empresas precisam estar cientes da legislação ambiental](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/4-aspectos-importantes-sobre-o-tratamento-de-residuos-que-todo-empreendedor-deve-saber) que rege o sistema de Gerenciamento de Resíduos, que envolve desde armazenamento, coleta, transporte e tratamento até o descarte e a destinação correta dos resíduos.   Conheça as principais leis sobre o tema: 1. [Lei 12.305/2010](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm) – Política Nacional dos Resíduos Sólidos: responsável pela implementação de programas e mecanismos para promover a boa gestão, o tratamento e descarte de resíduos; 2. [Lei 11.445/2007](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm) – Política Nacional de Saneamento Básico: regulamenta sobre todos os setores do saneamento (drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos); 3. [Lei 6.938/1981](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm) – Política Nacional do Meio Ambiente: define, por exemplo, que o poluidor é obrigado a indenizar pelos danos ambientais que causar, independentemente da culpa, e que o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, como a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados; 4. [Decreto 4.074/2002](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4074.htm) – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. É sempre importante lembrar que os Estados e municípios também possuem [legislação ambiental](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/o-que-voce-ainda-nao-sabe-sobre-a-legislacao-para-tratamento-de-efluentes)específica que precisam ser conhecidas e seguidas. Informe-se! [![New call-to-action](https://no-cache.hubspot.com/cta/default/212749/2074b27b-cc33-42fc-b66b-e1228077911d.png)](https://cta-redirect.hubspot.com/cta/redirect/212749/2074b27b-cc33-42fc-b66b-e1228077911d) Tópicos: [Empresa sustentável](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/empresa-sustentável), [tratamento de resíduos](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/tratamento-de-resíduos), [Leis ambientais brasileiras](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/leis-ambientais-brasileiras) **Receba nossos artigos** ### Busca por artigos Pesquisar ### Siga nossas páginas nas Redes Sociais [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/icon.png)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/linkedin2.png)](https://br.linkedin.com/company/tera-ambiental) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/instagram.png)](https://www.instagram.com/tera_ambiental/) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/youtube.png)](https://www.youtube.com/user/teraambiental) ### Publicações recentes ### Quer saber mais sobre nosso segmento? Receba nossos artigos por e-mail Ao clicar em "enviar" você concordará com o processamento dos seus dados, conforme descrito na [Política de Privacidade.](https://www.teraambiental.com.br/politica-de-privacidade) ![Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/logo-white.png "Tera Ambiental") ### Institucional - [A Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/a-tera-ambiental) - [Diferenciais](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/diferenciais) - [SISREM](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/sisrem) - [Sistema de Gestão Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/certificacoes) - [Parcerias](https://www.teraambiental.com.br/parcerias) ### Serviços / Produtos - [Reciclagem de Efluentes Industriais](https://www.teraambiental.com.br/solucoes/tratamento-de-efluentes-industriais-e-chorume) - [Reciclagem de Efluentes Domésticos](https://www.teraambiental.com.br/solucoes/tratamento-de-efluentes-de-fossa-e-caixa-de-gordura) - [Compostagem](https://www.teraambiental.com.br/solucoes/compostagem) - [Consultoria Solicitação de Cadri](https://www.teraambiental.com.br/solucoes/consultoria-ambiental) - [Fertilizantes Orgânicos Compostos](https://www.teranv.com.br/) - [Biblioteca Digital](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-digital) ### Fale Conosco - [Fale com a Tera](https://www.teraambiental.com.br/fale-conosco) - [Solicite um orçamento](https://www.teraambiental.com.br/solicite-um-orcamento) - [Agende uma visita](https://www.teraambiental.com.br/agende-uma-visita) - [Trabalhe conosco](https://www.teraambiental.com.br/trabalhe-conosco) - [Assessoria de Imprensa](https://www.teraambiental.com.br/assessoria-de-imprensa) ### Redes Sociais - [![linkedin](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/ico-linkedin.png)](https://br.linkedin.com/company/tera-ambiental) - [![instagram](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/ico-instagram.png)](https://www.instagram.com/tera_ambiental/) - [![youtube](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/ico-youtube.png)](https://www.youtube.com/user/teraambiental) contato@teraambiental.com.br +55 11 3963.6500 #### Empresa associada à: ![Empresa associada](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/abrema.png) ![Empresa associada](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/abisolo.png) #### Certificações: ![Certificações](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/iso.png) ![Certificações](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/qualidade-logo.png) © 2023 Tera Ambiental. 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