--- title: Blog da Tera Ambiental | Tudo sobre gestão de resíduos e sustentabilidade | legislação para tratamento de efluentes description: legislação para tratamento de efluentes | Explore o blog da Tera Ambiental para obter artigos atualizados sobre reciclagem, tratamento de efluentes e práticas de sustentabilidade empresarial. --- ![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/WhatsApp.svg) [+55 (11) 996164568](https://web.whatsapp.com/send?phone=5511996164568) ![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/Email.svg) contato@teraambiental.com.br [![Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/logo.svg "Tera Ambiental")](https://www.teraambiental.com.br) - [A Tera](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental) Show submenu for A Tera - [A Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental) - [Diferenciais](https://www.teraambiental.com.br/diferenciais) - [Sisrem](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/sisrem) - [Certificações](https://www.teraambiental.com.br/certificacoes) - [Instalações](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-de-imagens) - [Serviços](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes) Show submenu for Serviços - [Reciclagem de Efluentes](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes) - [Tratamento de Efluentes Industriais](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-industriais-e-chorume) - [Tratamento de Efluentes Sanitários e Caixa de Gordura](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-de-fossa-e-caixa-de-gordura) - [Compostagem](https://www.teraambiental.com.br/compostagem) - [Consultoria Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/consultoria) - [Parcerias](https://www.teraambiental.com.br/parcerias) - [Materiais](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-digital) - [Blog](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental) - [Fale Conosco](https://www.teraambiental.com.br/fale-conosco) - [A Tera](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental) Show submenu for A Tera - [A Tera Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/tera-ambiental) - [Diferenciais](https://www.teraambiental.com.br/diferenciais) - [Sisrem](https://www.teraambiental.com.br/sobre-a-empresa/sisrem) - [Certificações](https://www.teraambiental.com.br/certificacoes) - [Instalações](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-de-imagens) - [Serviços](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes) Show submenu for Serviços - [Reciclagem de Efluentes](https://www.teraambiental.com.br/reciclagem-de-efluentes) - [Tratamento de Efluentes Industriais](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-industriais-e-chorume) - [Tratamento de Efluentes Sanitários e Caixa de Gordura](https://www.teraambiental.com.br/tratamento-de-efluentes-de-fossa-e-caixa-de-gordura) - [Compostagem](https://www.teraambiental.com.br/compostagem) - [Consultoria Ambiental](https://www.teraambiental.com.br/consultoria) - [Parcerias](https://www.teraambiental.com.br/parcerias) - [Materiais](https://www.teraambiental.com.br/biblioteca-digital) - [Blog](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental) - [Fale Conosco](https://www.teraambiental.com.br/fale-conosco) - ![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/tera/icon-crookedroad.png) - Home - Blog - There are no suggestions because the search field is empty. - ![facebook](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/crooked-road/facebook.png) - ![twitter](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/crooked-road/twitter.png) - ![linkedin](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/crooked-road/linkedin.png) - ![share](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/crooked-road/share.png) **Reciclagem de Efluentes Industriais e Chorume** com segurança, sem passivos ambientais. [Saiba Mais](https://www.teraambiental.com.br/solucoes/reciclagem-de-efluentes) **Realize o tratamento de efluentes sanitários e caixa de gordura** com agilidade [Saiba Mais](https://www.teraambiental.com.br/solucoes/tratamento-de-efluentes-industriais-e-chorume) **Matéria Orgânica Transforma!** Conheça o potencial ambiental e agronômico do fertilizante orgânico composto **Tera Nutrição Vegetal** [Saiba Mais](https://www.teranv.com.br/) # [Declaração de movimentação de resíduos: o que é e como fazer](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/declaracao-de-movimentacao-de-residuos-o-que-e-como-fazer) Publicado em 17/01/2025 14:33 [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/declaracao-de-movimentacao-de-residuos.jpg)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/declaracao-de-movimentacao-de-residuos-o-que-e-como-fazer) A Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR) é uma exigência essencial para empresas que geram e movimentam resíduos, especialmente no setor industrial e ambiental. Trata-se de uma obrigação legal que assegura o controle e a fiscalização ambiental, promovendo práticas mais responsáveis no gerenciamento de resíduos.  [Leia mais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/declaracao-de-movimentacao-de-residuos-o-que-e-como-fazer) Tópicos: [Gestão de Resíduos](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/gestão-de-resíduos), [legislação para tratamento de efluentes](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/legislação-para-tratamento-de-efluentes) # [Quando um órgão fiscal pode embargar a operação de uma empresa por conta de um crime ambiental?](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/orgao-fiscal-pode-embargar-a-operacao-de-uma-empresa-por-conta-de-um-crime-ambiental) Publicado em 30/01/2019 17:42 [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/shutterstock_1066924082.jpg)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/orgao-fiscal-pode-embargar-a-operacao-de-uma-empresa-por-conta-de-um-crime-ambiental)   *Por Sâmiah Abou Abed*   A síntese conceitual de crime ambiental é todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, seja a flora, fauna, recursos naturais e/ou patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime ambiental é passível de penalização, que é regulado por lei. Assim, coube à [Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm) dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A lei de crimes ambientais tem como finalidade principal garantir a proteção do meio ambiente, promovendo a reparação do dano ambiental, coibindo as práticas lesivas por meio da aplicação de sanções administrativas, cíveis e criminais, dentre elas o embargo. [Leia mais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/orgao-fiscal-pode-embargar-a-operacao-de-uma-empresa-por-conta-de-um-crime-ambiental) Tópicos: [tratamento de efluentes industriais](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/tratamento-de-efluentes-industriais), [legislação para tratamento de efluentes](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/legislação-para-tratamento-de-efluentes), [Leis ambientais brasileiras](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/topic/leis-ambientais-brasileiras) [Todos artigos](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/all) **Receba nossos artigos** [![Nova call to action](https://no-cache.hubspot.com/cta/default/212749/40f6967e-a14c-44bf-a872-f14a4a573f88.png)](https://cta-redirect.hubspot.com/cta/redirect/212749/40f6967e-a14c-44bf-a872-f14a4a573f88) [![Nova call to action](https://no-cache.hubspot.com/cta/default/212749/257b743e-da09-49ef-8f6f-ed3040ac058f.png)](https://cta-redirect.hubspot.com/cta/redirect/212749/257b743e-da09-49ef-8f6f-ed3040ac058f) [![Nova call to action](https://no-cache.hubspot.com/cta/default/212749/ffd5fd6c-3014-4924-8bc2-57a7d88aa519.png)](https://cta-redirect.hubspot.com/cta/redirect/212749/ffd5fd6c-3014-4924-8bc2-57a7d88aa519) [![Nova call to action](https://no-cache.hubspot.com/cta/default/212749/c0be10cc-a444-4762-ba3e-96b230b03989.png)](https://cta-redirect.hubspot.com/cta/redirect/212749/c0be10cc-a444-4762-ba3e-96b230b03989) ### Siga nossas páginas nas Redes Sociais [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/icon.png)](https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/linkedin2.png)](https://br.linkedin.com/company/tera-ambiental) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/instagram.png)](https://www.instagram.com/tera_ambiental/) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/facebook2.png)](https://web.facebook.com/teraambiental?_rdc=1&_rdr) [![](https://www.teraambiental.com.br/hubfs/raw_assets/public/teraambiental-theme/images/blog/youtube.png)](https://www.youtube.com/user/teraambiental) ### Quer saber mais sobre nosso segmento? 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