Para proteger todos os recursos naturais existentes no Brasil, o Ministério do Meio Ambiente desenvolveu algumas leis ambientais, bem como passou a exigir o seu cumprimento por parte das empresas e entidades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, o que inclusive, torna a legislação ambiental brasileira uma das mais completas do mundo, já que existem diretrizes que visam proteger o meio ambiente como um todo.

A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas.

A legislação ambiental deve ser um dos pilares na gestão de resíduos, desde a geração, passando pelo armazenamento, tratamento até a destinação final. Quando tratamos das indústrias químicas, um dos segmentos que geram tanto efluentes com características inorgânicas quanto resíduos biodegradáveis, as exigências legais que definem a conduta desse segmento devem ser levadas em consideração em todos os níveis de atuação.

Se você tem ou trabalha em uma empresa, provavelmente sabe que entre as obrigações dos empregadores estão seguir as diretrizes legais de segurança, de forma a evitar inúmeros acidentes e multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho. Porém, por mais que se tenha conhecimento, diferentes motivos levam alguns gestores a não dar a devida importância para medidas fundamentais, como o desenvolvimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Até a Constituição Federal de 1988, a proteção legal das águas brasileiras seguia um caminho semelhante ao da preservação ambiental. Ou seja, se dava de forma indireta e acessória a outros interesses, o que fazia com que as normas fossem de caráter econômico, sanitário ou relacionado ao direito de propriedades.

O descarte inadequado de efluentes industriais é um problema que afeta o desenvolvimento urbano, bem como o avanço industrial das empresas que utilizam recursos naturais para produção de bens e serviços. Essa situação, punida por lei, gera danos ao meio ambiente e riscos às empresas geradoras responsáveis pelos seus resíduos.

A gestão dos recursos hídricos no Brasil foi impulsionada a partir da aprovação da Lei nº 9433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Essa estabelece que a água é um bem de domínio público e, portanto,  sua utilização deve ocorrer mediante aprovação do poder público, seja estadual ou nacional.

Para reduzir o impacto dos resíduos sólidos no meio ambiente, em 2010 foi instituída no Brasil a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), uma Lei Federal que determina uma série de diretrizes e metas de gerenciamento ambiental que devem ser cumpridas em todo o território nacional.

A preocupação ambiental tem se tornado ponto central na criação de metas de redução e reciclagem de resíduos. Mais do que uma imagem positiva da marca, atender a legislação ambiental assegura uma conduta empresarial correta e também evita punições legais e judiciais para a empresa e seus gestores.

No entanto, a realidade mostra-se complexa e as empresas ainda ignoram os perigos de não cumprir a legislação e atuam de maneira negligente em relação ao descarte de efluentes e resíduos.

Se em nosso país, há as chamadas “leis que pegaram e que não pegaram”, as leis ambientais infelizmente ainda se encaixam na segunda definição. Apesar da existência da legislação, a falta de conhecimento, pouca consciência para o tema e baixa fiscalização são os principais fatores que influenciam negativamente nossa situação.

Para quem acha que o descumprimento da legislação ambiental é exclusividade brasileira e praticada apenas em pequenas e médias empresas está equivocado. O escândalo mundial envolvendo a gigante Volkswagen é prova disso.