A chamada “Lei do Lixo”, de número 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instaurada em 2010, é sem dúvida o marco da gestão ambiental no nosso País.

Na prática, a PNRS estabelece que todo resíduo, doméstico ou industrial, deve ser processado apropriadamente antes da destinação final, ou seja, precisa de tratamento. Ainda, que não possa ser aproveitado após o processo de tratamento ou reciclagem são denominados “rejeitos”, devendo seguir para aterros sanitários, coprocessamento, incineração, etc.

A lei determina, também, que seja feita a Gestão Integrada de Resíduos, em que o material descartado é regulamentado com base no sistema de responsabilidade compartilhada. Ou seja, o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Dessa forma, foram criadas as punições na área de gerenciamento de resíduos sólidos, e quem descumprir as regras está sujeito a punições da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), com penas que vão desde multas bastante altas até a reclusão e detenção.

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Diante desse controle, as empresas precisam estar cientes da legislação ambiental que rege o sistema de Gerenciamento de Resíduos, que envolve desde armazenamento, coleta, transporte e tratamento até o descarte e a destinação correta dos resíduos.

Conheça as principais leis sobre o tema:

1. Lei 12.305/2010 – Política Nacional dos Resíduos Sólidos: responsável pela implementação de programas e mecanismos para promover a boa gestão, o tratamento e descarte de resíduos;
   
2. Lei 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico: regulamenta sobre todos os setores do saneamento (drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos);
   
   
3. Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente: define, por exemplo, que o poluidor é obrigado a indenizar pelos danos ambientais que causar, independentemente da culpa, e que o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, como a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados;
   
   
4. Decreto 4.074/2002 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

É sempre importante lembrar que os Estados e municípios também possuem legislação ambiental específica que precisam ser conhecidas e seguidas. Informe-se!