A gestão dos recursos hídricos no Brasil foi impulsionada a partir da aprovação da Lei nº 9433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Essa estabelece que a água é um bem de domínio público e, portanto,  sua utilização deve ocorrer mediante aprovação do poder público, seja estadual ou nacional.

De acordo com a resolução 430, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o descarte de resíduos das indústrias só pode ser feito após o devido tratamento, de modo que não haja poluição à águas subterrâneas ou superficiais. É importante frisar que o descarte só pode ser realizado conforme a capacidade de suporte do corpo receptor, ou seja, o valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos.

Para reduzir o impacto dos resíduos sólidos no meio ambiente, em 2010 foi instituída no Brasil a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), uma Lei Federal que determina uma série de diretrizes e metas de gerenciamento ambiental que devem ser cumpridas em todo o território nacional.

As etapas direcionadas para a coleta, transporte e disposição de lodos fazem parte do processo de regularização ambiental do empreendimento. Porém, muitas empresas não dão a importância necessária para a conclusão deste processo, e a continuidade dessa postura e a falta de uma Licença Ambiental de Operação - LO, pode acarretar tanto em riscos para o meio ambiente quanto em graves prejuízos para transportadoras e empresas geradoras de resíduos.

Se a sua empresa gera resíduos certamente tem a preocupação com o tratamento e, para isso, conta com o auxílio de parceiros que oferecem o serviço. Porém, já parou para pensar o que acontece com todo o lodo resultante do processo? Para ter uma ideia, caso haja danos ambientais decorrentes do descarte incorreto, a fonte geradora é considerada corresponsável mesmo após a destinação final.

Em 2002, bem antes do surgimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Conselho Nacional do Meio Ambiente -  CONAMA, instituiu a Resolução nº 313/2002, que dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.

Para fins desta Resolução, é importante entender que:

Como se sabe, os processos realizados por muitas organizações acarretam prejuízos ao meio ambiente. Entre eles estão os ciclos produtivos, a extração de matéria prima, entre outras atividades. Ao mesmo tempo, as empresas potencialmente poluidoras possuem diversas obrigações legais para compensar os impactos causados, cujo nome se dá como passivo ambiental.

Toda atividade, principalmente de caráter empresarial, tem efeitos ambientais com a geração de resíduos como consequência inevitável nos processos industriais, provocando impacto ambiental acentuado em muitas regiões do mundo.

Um dos documentos mais valiosos para organizações que possuem o cadastro federal é o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) do Ibama.  Você tem dúvidas de como preencher o RAPP ou não sabe se sua empresa é obrigada a cumprir com a exigência?

Acompanhe o nosso post e saiba mais sobre esse documento que, se não tiver a devida atenção das organizações, pode render multas de até R$1 milhão.