Em 1997 o Governo do Estado de São Paulo criou o SEAQUA – Sistema Estadual de Administração de Qualidade Ambiental Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – um conjunto de órgãos públicos dedicados ao cuidado com o meio ambiente e com a fiscalização de empresas e habitações no tocante a seus impactos na natureza. Dentro deste sistema, o órgão central é a SMA – Secretaria do Meio Ambiente – que elaborou e publicou, dentre tantas deliberações, a resolução SMA 100/2013.

Segundo a CETESB, esta resolução “tem como objetivo a garantia da comprovação da competência técnica de laboratórios que realizam não só análises, mas também amostragem em matrizes ambientais e que subsidiam os órgãos do SEAQUA no exercício de suas atribuições legais de controle, monitoramento e fiscalização”. Em outras palavras, esta resolução define parâmetros para a acreditação de laboratórios que atuam na análise de efluentes e na coleta de suas amostras.

Publicada em 2013, essa resolução substituiu efetivamente as SMA 90, 39 e 58 do mesmo ano, consolidando novas diretrizes que entraram em total vigor em Setembro de 2015. Em seu conteúdo primário, esta resolução define e parametriza pontos fundamentais deste tema, como “amostragem”, “laboratório”, “controle de qualidade analítica” etc.

Leia mais:

• Quais são os métodos utilizados nas análises para efluentes?
• Licenciamento ambiental: por que as empresas devem se preocupar

Mais importante, contudo, é o fato de que esta lei atrela a acreditação dos laboratórios à implantação da NBR ISO/IEC 17025, que versa sobre os requisitos esperados de laboratórios de calibração e ensaios (sendo o segundo, o grupo de interesse para o tema presente). O órgão governamental responsável pela acreditação é o Inmetro, através da Coordenação Geral de Acreditação - CGCRE (embora a SMA 100 dê abertura para acreditação em organismos internacionais autorizados).

No texto da resolução ainda fica explícito que em 2015 as exigências de acreditação de laboratórios passariam a adotar um caráter mais amplo, sendo exigidas, a partir de então, a qualquer atividade de amostragem de matrizes ambientais como: água para consumo humano, água em poço tubular para abastecimento, efluentes líquidos, emissões atmosféricas, entre diversos outros casos.

Este artigo da SMA 100 é importante pois enquadra empresas, que não necessariamente atuem como laboratórios em sua função primária, na ISO/IEC 17025. Se sua empresa precisa realizar ensaios amostrais de água, é importante que verifique sua adequação à resolução, ou que, alternativamente, conte com o apoio de empresas acreditadas para realização de tais estudos, de modo a garantir precisão de resultados e adequação legal ao processo.

Como a Companhia de Saneamento de Jundiaí se destaca quando o assunto é ISO 17025?

Através de rigorosos procedimentos como o monitoramento dos esgotos recebidos para tratamento, seja via rede coletora ou através da modalidade offsite, o laboratório da Companhia Saneamento de Jundiaí garante a padronização dos ensaios e o uso de equipamentos calibrados, gerando resultados seguros e confiáveis. Entenda em nosso vídeo: